Condições
As presentes condições de Devoluções e Trocas respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho
Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial / Encomendas efetuadas e pagas on-line com entrega na morada do cliente por uma transportadora.
1. As encomendas efetuadas e concluídas on-line que sejam expedidas para a morada do cliente, poderão ser trocadas ou devolvidas até 14 dias seguidos após a entrega do mesmo.
2.Condições de Devolução:
2.1 O artigo devolvido tem de estar selado com a embalagem Original e sem qualquer marca de uso.
2.2 O artigo terá de vir na embalagem original com todos os acessórios e manuais selados.
Artigos não aceites para Devoluções/Trocas
Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas.
- Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.
- Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.
- Não são aceites trocas ou devoluções de serviços de personalização de design e/ou impressão.
2.3 É obrigatório acompanhar o artigo junto com a sua Fatura correspondente.
2.4 Os custos de transporte da devolução ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente.
3. O consumidor será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
4. Os artigos a devolver/trocar apenas podem ser enviados ou entregues na loja Chip7 escolhida.
5. A devolução deve ser precedida de um contacto telefónico para o número de telefone da loja Chip7 escolhida,
6. Após a receção dos artigos e devidamente verificados de acordo com o ponto 2., será emitido um vale de reembolso ou a devolução do valor pago pelo produto, de acordo com a vontade do cliente.
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.
Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico), para os contactos indicados, devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da receção do bem. Se quiser, pode utilizar o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.
No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, a CHIP7 reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos e devidos, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.
Contactos
Email: o da loja onde adquiriu o produto com copia para : [email protected]
Telefone : o da loja onde adquiriu ou em ultima instancia o do apoio (+351) 226 094 721
Morada :A da loja que tiver efetuado a venda do equipamento
Modelo de formulário de Livre Resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
(Cliente)
(morada)
Localidade, data
Assunto: Resolução do contrato de compra e venda relativo ao produto____________
(Carta registada / e-mail)
Exmos. Srs,
Pela presente comunico a V/ Exas. que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: _________________________, recebido em ___/___/_______.
Com os melhores cumprimentos,
(assinatura do Cliente)
Contratos / compras efetuadas no estabelecimento comercial Lojas Chip7/Compras feitas on-line e levantadas numa loja Chip7
Atendendo ao facto de cada loja franchisada Chip7 ser financeira e juridicamente independente, qualquer transação iniciada e concluída no estabelecimento comercial deve respeitar a Lei da Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho, ressalvando que:
1.Quando o consumidor adquirir bens no estabelecimento comercial, ou quando faz a encomenda on-line e vai levantar a uma loja a lei não prevê idêntico direito ao arrependimento. Não existe legislação que estabeleça o direito do consumidor que adquira bens no estabelecimento comercial a arrepender-se da compra feita.
2.Portanto, em regra, o consumidor que adquira bens no estabelecimento comercial, ou, em que o levantamento é numa loja Chip7 e que por qualquer motivo, não fique satisfeito com o mesmo, não poderá trocá-lo por outro ou devolvê-lo nem solicitar o reembolso do valor pago.
MUITO IMPORTANTE:
COMPRAS ON-LINE COM ENTREGA NA MORADA DO CLIENTE, EXISTE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, DO ARRENPEDIMENTO.
COMPRAS NA LOJA OU ON-LINE MAS LEVANTANDAS NA LOJA, NÃO PODERÃO SER TROCADAS OU DEVOLVIDAS.