Política de Privacidade

A Política de Privacidade da RACEP, unipessoal LDA., adiante apenas designada por empresa, estabelece a forma como utiliza e trata os dados pessoais dos seus clientes (no âmbito do contrato entre as partes) e dos seus potenciais clientes, garantindo que todas as atividades de tratamento de dados pessoais que lhe foram e são fornecidos, se encontra conforme com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.

A empresa é uma sociedade comercial por quotas de Direito Português, registada na Conservatória do Registo Comercial competente, com sede na Caminho do Ameiro, n. 14, 3870-168 Murtosa, com o número de pessoa colectiva n.º 514 907 690.

Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

A empresa é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e/ou potenciais clientes, que resultam da submissão do respetivo Formulário de Consentimento. Por meios automatizados ou não, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais desde a sua recolha, organização, conservação até à eliminação dos mesmos. A sociedade conhece e cumpre com as regras previstas para o tratamento de dados pessoais, que atualmente estão previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.

Que dados pessoais recolhemos e que operações são realizadas?

Os dados pessoais que constam no Formulário de Consentimento são os seguintes:

  • Nome
  • Localidade
  • E-mail
  • Telefone (facultativo)
  • Morada completa
  • Número de identificação fiscal

Os contratos que possam ser efectuados com clientes podem conter estes mesmos elementos.

Quanto às operações de tratamento de dados, informamos:

  • A recolha de dados é feita através do formulário de consentimento ou aquando a celebração do contrato de prestação de serviços e/ou de fornecimento de bens com o cliente, seja ela efectuada de forma presencial ou electronicamente. Se for electrónica, o cliente regista-se voluntariamente no portal electrónico da empresa, destinando-se os mesmos ao envio de emails, notícias, newsletters e informação comercial ao cliente, documentos diversos e documentos contabilísticos e fiscais. Se for manual, o cliente fornece os seus dados pessoais nos serviços de atendimento ao balcão consentindo expressamente para esse efeito.
  • O registo, organização, conservação desses dados pode ser feito informaticamente e, se assim for, consta em servidores monitorizados. Caso o registo seja efetuado de forma manual, será armazenado em arquivo documental. Em ambas as situações, os dados destinam-se a ser armazenados para o envio aos clientes de emails, notícias, newsletters e informação comercial ao cliente, documentos diversos e documentos contabilísticos e fiscais.
  • A recuperação, consulta, utilização, divulgação por qualquer forma de disponibilização, são efectuadas apenas com intervenção de pessoas autorizadas, com acessos restritos e no âmbito das finalidades da presente política de privacidade. Na sequência de perda de acesso, o cliente poderá pedir por escrito os pedidos de acesso, correção ou consulta. O cliente continua a ser o único responsável pelos dados fornecidos visto que a RACEP, Unipessoal, Lda. não acede aos perfis dos clientes sem autorização ou pedido prévio por escrito dos clientes.
  • A limitação, apagamento ou destruição correspondem sempre a ações despoletadas pela vontade do titular dos dados, após o seu prévio consentimento, e a seu pedido. Se o cliente pretender modificar, corrigir ou apagar os dados pessoais guardados, poderá contactar a RACEP, Unipessoal, Lda. por escrito. Em caso de detecção de uma utilização abusiva da plataforma, a empresa reserva-se no direito de eliminar ou destruir definitivamente os dados guardados nos nossos servidores. A entidade contratada para armazenamento dos dados garante que os dados são definitivamente apagados quando solicitado. O cliente tem o direito de verificar e confirmar diretamente junto da entidade contratada para assegurar o armazenamento dos dados, a destruição definitiva dos dados que lhe digam respeito. Este contacto deve ser solicitado previamente por escrito à RACEP, Unipessoal, Lda.
  • A Organização de dados: os dados pessoais dos clientes são tratados informaticamente e integrados nos servidores de uma entidade de serviços de armazenamento de dados – cloud hosting provider). A RACEP, Unipessoal, Lda. garante que a entidade contratada para a organização dos dados vai manter a integridade e segurança dos dados armazenados. A empresa contratada é um membro ativo da organização CISPE – Cloud Infrastructure Services Providers in Europe, reconhecido pelo Centro de Dados da Comissão Europeia. O cliente tem o direito de contactar diretamente a entidade contratada para armazenamento dos dados. Este contacto deve ser solicitado previamente por escrito.
  • Conservação, adaptação ou alteração: o cliente tem todo o direito e liberdade de alterar os dados fornecidos. O cliente poderá também solicitar gratuitamente informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais diretamente por escrito. O cliente tem ainda o direito de exigir a correção dos dados pessoais se estes estiverem incorretos. Os dados pessoais dos clientes não serão transmitidos a terceiros.
  • Comparação ou interconexão: a empresa não realiza este tipo de actividades.

Os dados pessoais indicados à empresa no âmbito da execução da relação contratual entre as partes serão tratados com vista à realização de marketing de produtos e serviços comercializados pela empresa, sendo a actualização de dados e o fornecimento do consentimento expresso e explicito para a sua utilização e tratamento essencial a que o cliente possa receber emails, notícias, informações comerciais e documentos de facturação por parte da empresa.

Os dados pessoais fornecidos serão apenas utilizados com vista aos fins acima indicados, não serão transmitidos a terceiros, nem serão utilizados para fins diferentes daqueles para que foi prestado o consentimento, sendo muito relevante para a boa execução dos serviços prestados e dos bens comercializados a possibilidade de aceder, arquivar, armazenar e tratar os dados fornecidos.

No caso de clientes, a comunicação dos dados pessoais fornecidos à empresa é obrigatória por força da lei e para cabal cumprimento das obrigações contratadas.

Quais os direitos garantidos?

A empresa garante o cumprimento do direito de acesso, de retificação, de apagamento, à limitação do tratamento, de portabilidade dos dados e de oposição. Ou seja, o cliente tem o direito de, sempre que quiser, pedir à RACEP, Unipessoal, Lda para:

  • aceder aos seus dados
  • pedir a retificação dos seus dados
  • pedir o apagamento dos seus dados
  • pedir a limitação do tratamento dos seus dados
  • opor-se ao tratamento dos seus dados
  • solicitar a portabilidade dos seus dados para entidade por si indicada.

Note-se, porém, que caso exista norma ou obrigação legalmente imposta, sentença judicial ou decisão administrativa que se sobreponha a estes direitos, a empresa ressalvará a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respectivo fundamento.

O cumprimento destes direitos legais é garantido mediante o cumprimento das regras e critérios que densificam a política da empresa nesta matéria.

Quais as finalidades inerentes aos dados fornecidos?

Os dados pessoais que foram submetidos no Formulário de Consentimento ou que foram indicados no âmbito da execução do contrato vigente entre a empresa e os seus clientes, serão tratados com vista à realização de marketing de produtos e serviços comercializados pela RACEP, Unipessoal, Lda, como por exemplo:

  • informação de novidades, campanhas e notícias
  • convites para eventos
  • formações ou workshops
  • outras divulgações relacionadas com produtos da empresa

Como mantemos os seus dados pessoais seguros?

A RACEP, Unipessoal, Lda tem parceria com sociedade especializada em segurança de informação, com quem foi celebrado contrato e acordo de confidencialidade, respeitante à gestão e monitorização dos servidores onde se encontram armazenados os seus dados pessoais. Utilizamos medidas de segurança diversas, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.

Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

Para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os seus dados serão guardados pelo período de dois anos, a contar da concessão do consentimento. No caso de clientes, a concessão do consentimento está associada à data de vigência do contrato de prestação de serviços formalizado.

Algum tempo antes de expirar o prazo de conservação dos seus dados, indicado no parágrafo anterior, será convidado a renovar o seu consentimento. Caso o não faça, os seus dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou destruídos de forma segura.

Qual a resposta e tempo de resposta aos titulares dos dados pessoais no âmbito do exercício dos direitos garantidos e no âmbito de violação dos mesmos?

No âmbito do exercício dos direitos garantidos, o responsável pelo tratamento deve responder o mais rapidamente possível, no prazo máximo de 30 dias. Se precisar de estender o prazo, poderá prorrogá-lo mas tem de justificar os motivos e qual o procedimento para o efeito, sendo fornecidos meios facilitados por via electrónica para o efeito, especialmente quando os dados também sejam tratados por essa via. Em caso de recusa, devem ser enviados os fundamentos da mesma e as possibilidades e meios de reação.

No âmbito da violação dos mesmos, no prazo de 70 horas, o responsável pelo tratamento dos dados enviará um email ao titular dos dados pessoais que foram violados, informando do alcance da violação, bem como do protocolo / procedimento de resposta da ação a tomar para resolução do problema. Por questões técnicas, o prazo de resposta poderá ser prorrogado, devendo ser justificados os motivos de tal prorrogação.

Como é que pode consultar e alterar os seus dados pessoais ou retirar o seu consentimento?

A qualquer momento, com efeitos para o futuro, poderá utilizar os seguintes canais de comunicação:

Para consultar ou alterar os seus dados deverá utilizar os canais de comunicação indicados acima.

Para retirar o seu consentimento, poderá clicar aqui ou copiar o seguinte endereço https://www.ebrico.pt/unsubscribe para o browser e preencher o respetivo formulário. Como alternativa, poderá igualmente utilizar os canais de comunicação. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Se o fizer, deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade. No caso de se encontrar abrangido por contrato continuado com a RACEP, unipessoal, LDA, o consentimento está associado à vigência do mesmo.

O contacto telefónico para obtenção de esclarecimentos adicionais é o número +351 913 851 875 Custo de chamada móvel (verificar junto do operador)..

Como posso apresentar uma reclamação?

Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, poderá entrar em contacto com a RACEP, unipessoal, LDA para obtenção de esclarecimentos sobre esse tratamento. Ainda assim, se o pretender, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (ex: Comissão Nacional de Proteção de Dados: https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx) ou outra que venha a ser indicada como tal, legalmente.

O seu exercício deste direito de reclamação está sujeito a determinadas exceções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou deteção de crimes).

A Política de Privacidade pode alterar?

Caso a legislação altere e se verifiquem evoluções tecnológicas, é possível que a política de privacidade vigente na empresa seja alterada, ficando disponível online.